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ERP – Reforma Tributária – O que o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 04/2026, fala sobre penalidades sobre documentos fiscais

Simara Zimermann
  • Atualizado

Dúvida

O que o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 04/2026, fala sobre os prazos e obrigatoriedade dos novos impostos, nos documentos fiscais, a partir de Agosto de 2026?

 

Solução

A partir de 03/08/2026:

NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e de exploração de vias e determinados bilhetes de passagem.

 

NFS-e:

  • Inicio em 01/10/2026: serviços sujeitos ao ISS não enquadrados nas situações especiais previstas no Ato;
  • Inicio em 01/12/2026: plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC nº 116/2003, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços previstos no Ato.


NFCom:

  • Inicio em 01/10/2026.


NFGas, NFAg e NF-e de alienação de imóveis: 

  • Inicio em 01/12/2026.


Importações:

  • DIR: Inicio em 01/10/2026;
  • Duimp: Inicio em 01/01/2027.


Simples Nacional: 

  • Inicio da obrigatoriedade a partir de 01/01/2027.


Operações sujeitas à tributação monofásica:

  • Utilização da NF-e obrigatória a partir de 01/01/2027.


Contribuintes do IBS/CBS que não sejam contribuintes do ICMS 

  • Deverão utilizar a NF-e para fornecimentos, movimentações e devoluções a partir de 01/12/2026.


DeRE — Declaração de Regimes Específicos: 

  • Eventos de tabela: 01/10/2026;
  • Eventos mensais: 15/11/2026, com informações referentes a outubro/2026;
  • Demais eventos: 01/01/2027.


O Ato também determina que, em até 30 dias, será publicado um programa de conformidade específico para a emissão dos documentos fiscais durante 2026. Clique aqui e acesse a publicação oficial no Diário da União.

 
Importante

Caso ainda não esteja preparado para a Reforma Tributária, segue abaixo alguns links importantes para os primeiros passos: