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Multa Dobro Férias

Claudia Stychnicki
  • Atualizado

Descrição da Situação:

Qual é o embasamento legal para o pagamento da multa dobro de férias ser calculado proporcional aos dias que estão fora do período legal de concessão.


Rotina / Tela: Colaboradores > Férias > Recibos > Individual.

 

Solução:

Súmula nº 81 do TST

FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.