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    Multa Dobro Férias

    Claudia Stychnicki
    • Atualizado

    Descrição da Situação:

    Qual é o embasamento legal para o pagamento da multa dobro de férias ser calculado proporcional aos dias que estão fora do período legal de concessão.


    Rotina / Tela: Colaboradores > Férias > Recibos > Individual.

     

    Solução:

    Súmula nº 81 do TST

    FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.