23849 - Tipo Contrato 7 - Prazo Determinado(Categoria Sefip 04) Fim Vigência Lei 9601/98
Problema:
Solução:
Ao gerar a relação de INSS verificamos que a parte TERCEIROS e RAT não correspondente a base de remuneração. Ao gerar a SEFIP os valores estão de acordo com os percentuais devidos.
Rotina / Tela:
- FR026FPV - Tabelas / Valores / Previdência / Percentuais GPS
- FR030FIL - Empresas / Filiais / Cadastro
- Relação de INSS
Solução:
Solução: A diferença na parte de TERCEIROS da Previdência Social, ocorria devido aos contratos [Tipo 07 - Prazo Determinado Lei 9.601/98] na Ficha Cadastral/Colaboradores. Esse tipo de contrato [Categoria 04 -? Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado] criado pela Lei nº 9.601/98 de 22/01/98 que concedia redução de encargos sociais sobre a remuneração dos trabalhadores contratados nos termos por ela estabelecidos. Essa redução prevista inicialmente para vigorar 18 meses, foi prorrogada pela MP 1.779-11 de 02/06/1999 para 36 meses, os quais se encerravam em janeiro/2001.
Entretanto, ainda em janeiro/2001 foi editada a MP 2.076-33 de 26/01/2001 (DOU 27/01/2001) a qual prorrogou para 60 meses o período de redução de encargos sociais.
>> Portanto essa redução de encargos foi até 01/2003.
Atualmente mesmo que contenha empregados nessa categoria os percentuais de recolhimento devem ser os mesmo dos contatos normais.
Sendo assim deverá ter uma GPS tipo 02 com os mesmos percentuais da GPS tipo 01.
A ultima atualização da SEFIP já não prevê mais a redução dos encargos para essa categoria, por isso gera diferenças em relação as bases do sistema.