20906 - Ajustar as marcações de Registro de Ponto no sistema
Problema: Em casos de Marcação de Ponto (REP) onde o registro do horário ou data está errado, como podemos ajustar pelo sistema?
Solução:
Rotina / Tela: Tela de Consulta de Acesso e/ou Monitor de Acesso Online, marcações coletadas para o sistema com Horários diferente do horário atual - PORTARIA 1510
Solução:
A Portaria 1510 regida pelo Ministério do Trabalho restringe qualquer alteração dos dados registrados pelo REP, ou seja, se a Marcação do Colaborador foi emitido com o comprovante em horário errado, este não pode ser alterado via sistema.
Abaixo trecho da Documentação do Produto que apresenta esta característica:
Registradores Eletrônicos de Ponto
Em atendimento à normativa Portaria 1.510/09 MTE, o módulo Controle de Terminais de Ponto contempla as rotinas de coleta automática on-line do registro do ponto dos colaboradores, realizados nos REP - Registradores Eletrônicos de Ponto. Até a implantação desta portaria, somente o uso de registros manuais ou mecânicos eram regulamentados.
Para disciplinar o registro eletrônico de ponto, de trabalhadores sob o regime Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi disponibilizada a utilização do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
As principais requisitos da Portaria 1510 são:
- Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;
- Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP;
- Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;
- Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;
- Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.
Link da Documentação Senior: https://documentacao.senior.com.br/gestaodeacessoeseguranca/6.2.32/#controle-de-terminais-de-ponto/registradores-eletronicos-ponto.htm
Sendo assim, o que se pode realizar permitido por lei é a justificação das marcações erradas no sistema.