GRS XT - Controle de Ponto - Como emitir uma documentação comprobatória da regularidade do software de tratamento de dados (Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade), conforme exigido pelo Art. 89 da Portaria MTP 671/2021

Dúvida

Como emitir uma documentação comprobatória da regularidade do software de tratamento de dados (Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade), conforme exigido pelo Art. 89 da Portaria MTP 671/2021?

Solução

O GRS XT não emite este atestado, pois tecnicamente atua como um sistema de Coleta e não de Tratamento de Ponto. Para garantir que a documentação entregue ao Auditor Fiscal seja juridicamente válida, siga as orientações de responsabilidade abaixo:

• Atestado do Software (Programa de Tratamento);
• A função do GRS XT é capturar a marcação e entregá-la intacta. Quem realiza o cálculo da jornada, apuração de horas extras e emissão do espelho de ponto (Tratamento) é o módulo de Gestão de Ponto;
• O Atestado Técnico solicitado deve ser emitido pelo software que processa a sua folha de ponto (Ex: Gestão de Ponto / HCM). Geralmente, este sistema possui uma funcionalidade nativa para emitir o atestado de conformidade;
• Atestado dos Equipamentos (REP);
• O atestado referente aos relógios físicos (REP-C, REP-A ou REP-P físicos) é de responsabilidade exclusiva do Fabricante do Hardware (Ex: Control iD, Dimep, TopData, etc.). A Senior não possui autoridade legal para emitir laudos sobre equipamentos de terceiros;
• Entre em contato com o suporte do fabricante ou com a revenda que forneceu os equipamentos.