HCM - Jurídico - FGTS Digital para Reclamatórias Trabalhistas

Dúvida

Conforme comunicado do governo, a partir de 01/05/2026 o FGTS Digital para reclamatórias trabalhistas entrará em vigor. Com isso, o sistema passará por alguma atualização para atender essa mudança, ou as versões atuais já contemplam essa necessidade?
 
Solução

O governo publicou comunicado informando que o recolhimento de FGTS decorrente de processos trabalhistas será realizado via FGTS Digital a partir de maio de 2026:

A princípio, não haverá necessidade de alterações no sistema, pois o evento S-2500 (Processo Trabalhista) já está devidamente atendido.
 
O que está em evolução é o FGTS Digital, que passará a realizar o recolhimento do FGTS com origem em processos trabalhistas.
 
Essa obrigatoriedade entra em vigor em 01/05/2026, considerando:

• A data da sentença ou da determinação judicial para cumprimento de decisão transitada em julgado; ou

• A data de celebração de acordo perante CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou Ninter (Núcleo Intersindical de Conciliação).

Importante

Fonte oficial: Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026
 

Atualmente: Os empregadores já devem declarar os processos trabalhistas no eSocial por meio do evento S-2500. Esse evento gera o totalizador S-5503 (FGTS por processo trabalhista).
Essas informações são utilizadas para:  apuração das bases de FGTS e atualização de vínculos.
 
Dessa forma, o sistema já atende às exigências atuais do eSocial, sendo que o FGTS Digital passará a consumir essas informações para fins de recolhimento.
 
Manual do evento S-2500: S-2500 - Processo Trabalhista
 
Seguimos acompanhando possíveis atualizações, como novas Notas Técnicas ou orientações oficiais que possam impactar esse processo.
 
Caso ocorram mudanças, elas serão publicadas no Portal de Exigências Legais:
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