Dúvida

O que o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 01/2025, fala sobre penalidades sobre documentos fiscais, a partir de Janeiro de 2026?

Solução

Este Ato traz a formalização de que não haverão penalidades para as empresas que emitirem seus documentos fiscais no inicio de 2026 sem o destaque dos novos tributos da Reforma Tributária. 
 
As penalidades (multas) deverão ocorrer apenas a partir do quarto mês subsequente a regulamentação.
 
Para maiores informações, clique aqui e acesse a documentação completa sobre Reforma Tributária - Implantação Inicial do IBS e da CBS sem Aplicação de Penalidades.