Dúvida

Pessoa Jurídica optante do Simples Nacional tem obrigatoriedade de emissão do EFD Contribuições?

Solução

Não.  As empresas do Simples Nacional não estão obrigadas a entregar a
EFD Contribuições.

Os casos de dispensa estão arrolados no art. 5º da IN RFB 1.252, no qual consta:

I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei
Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos
abrangidos por esse Regime.

Fonte: Site do SPED