Incidente

No módulo Financeiro, relatório Guia DARF - (R_FIN_Guia_DARF_TRB_DBM.rpt) apresenta o '03 - número do CPF ou CGC' incorreto.

Causa

Este incidente ocorre, pois trata-se de uma questão conceitual vigente na lei, na qual é considerado o CNPJ da consolidadora.

Solução

O relatório Relatório Guia DARF - (R_FIN_Guia_DARF_TRB_DBM.rpt) apresenta no campo '03 - número do CPF ou CGC' o CNPJ da Matriz/Consolidadora de acordo com a lei vigente:

De acordo com o artigo 15 a Lei 9779 de 19 de janeiro de 1999, abaixo mencionado, os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições federais administrados pela SRF passam a ser efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada pela matriz da empresa, inclusive órgãos públicos:

"Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; 
II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996; 
III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 
IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Exemplo:

Ou seja, se você estiver logado na filial X, o relatório citado, campo Número do CPF ou CGC, será demonstrado o CNPJ da consolidadora que pertence a filial.