Dúvida
Como a Nota Técnica N° 20 aborda o salário maternidade?
 
Solução
Esta Nota Técnica tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do e-Social decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao salário-maternidade. O Supremo Tribunal Federal – STF, julgando o tema nº 72 de repercussão geral, firmou a tese de que 'É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o benefício previdenciário saláriomaternidade'. No cálculo de salário maternidade o sistema trás automaticamente 3 eventos: 101 Salário Base, 105 Salário Maternidade INSS e 962 Dias Salário Maternidade.
 
Atenção: Realize a configuração das rubrica para o eSocial para o portal processar corretamente o INSS Maternidade.