ERP UAU - Reforma Tributária - Qual o conceito da Reforma Tributária

Dúvida
Qual o conceito da Reforma Tributária?
 
Solução
A Reforma Tributária é uma mudança estrutural no sistema de impostos brasileiro, criada para simplificar a tributação sobre bens e serviços, reduzir a complexidade e promover justiça fiscal. Ela substitui cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS,) por três novos. O IPI não será extinto, mas terá alíquota zero, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus, preservando sua competitividade:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) - Gerido por estados e municípios;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) - De competência federal;
• IS (Imposto Seletivo) - Incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
• A Reforma também prevê mecanismos como cashback para famílias de baixa renda, isenção para produtos da cesta básica e regras para transição até 2033.

Essa mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou dispositivos da Constituição Federal e incluiu princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária e cooperação federativa. Após a emenda, leis complementares foram criadas para regulamentar os novos tributos, como a Lei Complementar nº 214/2025, responsável por detalhar a aplicação do IBS, CBS e IS.

Observação: No ERP UAU, os cadastros referentes à Reforma Tributária já estão disponíveis. Para maiores informações sobre cadastros referente a Reforma Tributária fiscal, verifique o artigo: ERP UAU – Reforma Tributária – Onde é possível encontrar informações diversas sobre a reforma tributária (índice)