Dúvida
Quais são os novos impostos da Reforma Tributária, no módulo Tributos?

Solução
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu três novos tributos sobre o consumo, regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência estadual e municipal, o IBS substitui o ICMS e o ISS. É um imposto sobre valor agregado, com incidência não cumulativa e cobrança no destino, garantindo regras uniformes para todo o território nacional. Sua arrecadação será gerida por um Comitê Gestor, assegurando a partilha entre estados e municípios conforme critérios constitucionais.
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal, a CBS substitui PIS e Cofins. Assim como o IBS, segue o princípio da não cumulatividade e incide sobre bens e serviços com base no valor agregado, permitindo aproveitamento de créditos. O IPI não será extinto, mas terá alíquota zero para a maioria dos produtos, mantendo incidência apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
• IS (Imposto Seletivo): tributo federal de caráter regulatório, incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. O IS assume a função regulatória antes atribuída ao IPI, aplicando sobretaxa sobre produtos específico