ERP MEGA - Nota Fiscal de Entrada - Retenção de IR com filial enquadrada como Órgão Público
Dúvida
Quando a filial está enquadrada como Órgão Público, existe retenção de IR na emissão de Nota Fiscal de Entrada, no módulo Administração de Materiais?
Solução
Na entrada de Nota Fiscal ou na tomada de serviço, a retenção deverá ocorrer normalmente, conforme base legal:
Com o advento das Leis 9.430/96 (Art. 64) e 10.833/03 (Art.34) e IN SRF 480/04 e 539/05 os órgãos públicos ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda IR, sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que lhes forneçam bens e serviços.