Dúvida

Qual o prazo de entrega do relatório magnético DIME, de Santa Catarina?

Solução

O relatório magnético DIME deverá ser entregue até o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto (RICMS/SC-01, Anexo 5, Art. 168, § 1º). Caso ocorra da data ser em dia não útil, proceder conforme art. 227 da RNGDT: Art. 227. Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.