Dúvida

É possível cancelar uma EFD Contribuições por decorrência de uma transmissão em que não haveria obrigatoriedade, como por exemplo, no caso de empresa optante pelo Simples Nacional?

Solução

No caso de uma pessoa jurídica proceder indevidamente (por não ser contribuinte ou não estar
obrigada) à transmissão de uma escrituração digital original, caso eventuais tributos nela
apurados não sejam devidos, efetivos, deve o contribuinte proceder à retificação da obrigação
acessória original ou, não tendo tributo a ser apurado ou escriturado, retificar para entregar nova
escrituração, sem dados. Não existe previsão de cancelamento de escrituração.
O fato de uma pessoa jurídica ter transmitido uma escrituração indevidamente, por não estar
obrigada, não o vincula à condição de obrigatoriedade de entrega nos meses correspondentes.