Dúvida

O que é PER/DCOMP e para que serve?

Solução

PER/DCOMP significa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação. Tem como principal função a restituição e a compensação de quantias recolhidas a maior.

A título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil será requerida pelo contribuinte mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Fonte: Portal Tributário