Dúvida 

Existem empresas desobrigadas a emitir a DeSTDA?

Solução

Sim, existe. Os Microempreendedores Individuais – MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC n. 123/2006.