Dúvida

Quais as implicações pela omissão da entrega da DIME/SC?

Solução

O contribuinte que não entregar a DIME estará sujeito a ser notificado por Infração a Obrigação Acessória (Art. 86 da Lei nº 10.297 de 26/12/1996), não fará jus aos benefícios previstos na legislação que requeiram regularidade fiscal. O contribuinte omisso da entrega da DIME também não conseguirá a CND junto a SEF/SC.