Dúvida

A empresa, estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que mudar de endereço, ao transferir todo o estoque de produtos existentes para o novo local, estará obrigado ao destaque e recolhimento do IPI sobre todo o estoque transferido?

Solução

Não. A transferência de todo o estoque de produtos, juntamente com o estabelecimento, por motivo de mudança de endereço, não constitui fato gerador do IPI conforme legislação: 

RIPI/2010 - Decreto nº 7.212, de 2010, art. 38, inciso IV.