Dúvida

Quais empresas estão obrigadas a entregar a DIME/SC?

Solução

A DIME/SC será entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS do Estado de Santa Catarina, inclusive os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais e escrituração de livros fiscais, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170, os optantes pelo Simples Nacional e os órgãos da administração pública.