ERP MEGA - Nota Fiscal de Saída (Venda) - Retenção de IR com agente enquadrado no Simples Nacional
Dúvida
Quando a filial está enquadrada no Simples Nacional, existe retenção de IR na emissão de Nota Fiscal de Venda no Modulo Distribuição?
Solução
As empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional, quando na situação de prestador de serviços, não sofrerão a retenção do tributo IR na fonte.
Esta regra é referente à retenção do Imposto de Renda, no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007:
Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).