ERP MEGA - Nota Fiscal de Importação - Obrigatoriedade da Declaração de Importação DI
Dúvida
Quando emito uma Nota Fiscal de Importação Eletrônica, sou obrigado a preencher a Declaração de Importação DI?
Solução
Sim, tenho que emitir e enviar junto à Nota Fiscal Eletrônica a declaração de importação e o formulário base para a propositura do despacho aduaneiro, formulário este que se encontra inserido no SISCOMEX conforme legislação:
A IN SRF 680/06 que disciplina o Despacho Aduaneiro cuida da Declaração de Importação no seu art. 4º.