Dúvida

Quando emito uma nota fiscal de venda, de transferência entre matriz e filial e na qual minha filial está localizada em outro estado, caracterizando transferência interestadual, existe a incidência de ICMS?

Solução

Não existe incidência ou tributação de ICMS nas operações de transferência entre matriz e filiais, quando a movimentação for interestadual, conforme legislação:

Conforme já destacamos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que não incide ICMS na transferência interestadual de mercadoria da mesma empresa, mesmo após a LC 87/96.