Dúvida

Quando emito um Nota Fiscal de venda, de transferência entre matriz e filiais, enquadradas no Simples, no módulo Distribuição, existe a incidência de ICMS?

Solução

Não existe incidência ou tributação de ICMS nas operações de transferência entre matriz e filiais, enquadradas no Simples, conforme legislação:

As empresas do regime de tributação Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 18, parágrafo 4º , e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 05/2007, serão tributadas quanto ás suas receitas de faturamento, ou seja , não será recolhido imposto no DAS, para as mercadorias enviadas em transferência entre empresas de mesmo titular, no caso empresas matriz e filial, tanto nas operações internas ou interestaduais.