ERP MEGA - Nota Fiscal de Entrada - Crédito de ICMS com Fornecedor enquadrado no Simples Nacional
Dúvida
Quando o meu Fornecedor está enquadrado no Simples Nacional, existe a possibilidade de se tomar crédito de ICMS na emissão de Nota Fiscal de Entrada, no módulo Administração de Materiais?
Solução
Na compra de Mercadoria ou tomada de serviço, o credito de ICMS deverá ocorrer normalmente, conforme base legal:
Nos termos da Lei Complementar 123, artigo 23, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições (Resolução n. 94 CGSN, art.56,§1º).