ERP MEGA - Nota Fiscal de Entrada - Crédito de IPI com Fornecedor enquadrado no Simples Nacional
Dúvida
Quando o meu Fornecedor está enquadrado no Simples Nacional, existe a possibilidade de se tomar crédito de IPI na emissão de Nota Fiscal de Entrada, no módulo Administração de Materiais?
Solução
Na compra de mercadoria, o crédito de IPI não deverá ocorrer, conforme base legal:
O "caput" do art. 23 da Lei Complementar nº 123 de 2006 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ou seja, é vedada a transferência de créditos quando o vendedor é do Simples Nacional, e também, a apropriação de créditos.